1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o aplicativo Rei do Brique ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
O Rei do Brique é um marketplace de classificados regional que conecta vendedores e compradores. A Plataforma funciona exclusivamente como um meio de exposição de produtos e serviços, permitindo que:
- Vendedores publiquem anúncios de produtos e serviços;
- Compradores visualizem, busquem e entrem em contato com vendedores;
- Transações de pagamento sejam processadas via Mercado Pago.
O Rei do Brique NÃO realiza, intermedia, garante ou se responsabiliza por entregas, envios, logística ou qualquer forma de transporte de mercadorias. A negociação sobre forma de retirada ou entrega é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas (comprador e vendedor).
3. Cadastro e Conta
3.1 Requisitos
Para utilizar a Plataforma, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade ou contar com autorização de um responsável legal;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
3.2 Responsabilidade pela Conta
Você é inteiramente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
4. Vendedores
4.1 Cadastro como Vendedor
Para publicar anúncios, o usuário deve se cadastrar como vendedor e conectar uma conta do Mercado Pago para recebimento de pagamentos.
4.2 Obrigações do Vendedor
- Publicar apenas produtos e serviços legais, próprios ou sobre os quais possua direito de venda;
- Fornecer descrições precisas, fotos reais e preços honestos;
- Cumprir integralmente o combinado com o comprador quanto a preço, condições e eventual entrega;
- Cumprir toda a legislação vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor;
- Ser o único responsável pela qualidade, legalidade, segurança e entrega dos produtos anunciados.
4.3 Conteúdo Proibido
É proibido anunciar:
- Produtos ilegais, contrabandeados, roubados ou falsificados;
- Armas de fogo, munições, explosivos;
- Drogas ilícitas ou substâncias controladas;
- Conteúdo que viole direitos de terceiros (propriedade intelectual, imagem, privacidade);
- Animais vivos (salvo conforme legislação aplicável);
- Qualquer item cuja venda seja vedada por lei.
5. Compradores
5.1 Obrigações do Comprador
- Verificar as informações do anúncio antes de efetuar a compra;
- Combinar diretamente com o vendedor a forma de retirada ou entrega do produto;
- Efetuar o pagamento conforme os meios disponíveis na Plataforma.
5.2 Ciência de Risco
O comprador reconhece que a Plataforma é um meio de exposição e que a verificação presencial do produto, quando possível, é recomendada antes de concluir a transação.
6. Pagamentos
6.1 Processamento
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, sujeito aos termos e condições do próprio Mercado Pago. O Rei do Brique não armazena dados de cartão de crédito.
6.2 Taxa da Plataforma
O Rei do Brique cobra uma taxa sobre cada transação processada. O valor recebido pelo vendedor é o valor da venda menos a taxa da plataforma. A taxa vigente é informada ao vendedor no momento do cadastro.
6.3 Liberação de Pagamento
Após a confirmação do pagamento, o valor é mantido em retenção por um período de segurança (atualmente 24 horas) antes de ser disponibilizado para saque pelo vendedor.
6.4 Reembolsos
Em caso de cancelamento antes da retirada do produto, o pagamento será estornado integralmente ao comprador. Disputas entre comprador e vendedor após a retirada do produto devem ser resolvidas diretamente entre as partes, podendo o Rei do Brique mediar a comunicação, sem obrigação de resultado.
7. Papel da Plataforma
O Rei do Brique atua exclusivamente como intermediador tecnológico, fornecendo o ambiente digital para conexão entre compradores e vendedores. A Plataforma:
- NÃO é parte nas transações entre usuários;
- NÃO garante a qualidade, segurança, legalidade ou existência dos produtos anunciados;
- NÃO realiza, gerencia ou se responsabiliza por entregas ou logística;
- NÃO se responsabiliza por danos decorrentes de negociações entre usuários;
- NÃO garante a disponibilidade ininterrupta do serviço.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (marca, design, código, textos) é de propriedade do Rei do Brique ou de seus licenciadores. O conteúdo publicado pelos usuários (fotos, descrições) permanece de propriedade do respectivo autor, que concede ao Rei do Brique uma licença não exclusiva para exibição na Plataforma.
9. Suspensão e Encerramento
O Rei do Brique reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Violem estes Termos de Uso;
- Publiquem conteúdo proibido;
- Pratiquem fraude ou conduta desonesta;
- Recebam denúncias recorrentes de outros usuários.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o Rei do Brique não será responsável por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma;
- Perdas financeiras resultantes de transações entre usuários;
- Indisponibilidade temporária do serviço;
- Atos ou omissões de terceiros, incluindo o processador de pagamentos.
11. Alterações nos Termos
O Rei do Brique pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a publicação na Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Joaçaba - SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos:
- E-mail: contato@reidobrique.com.br